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Home > Serviços > Tabela de Preços Públicos
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Tabela de Preços Públicos
Exercício de 2019
Decreto 11.275 de 16/10/2018 - Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
Decreto 11.299 de 09/11/2018 - Dispõe sobre reajuste monetário na legislação tributária municipal.
Decreto 11.303 de 14/11/2018 - Dispõe sobre a atualização e a aplicação de valores relativos ao ISS-Construção Civil nos termos da Lei Municipal nº 5102, 29/09/2017.
Decreto 11.318 de 30/11/2018 - Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.
Decreto 11.319 de 30/11/2018 - Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.
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