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Isenção de IPTU 2019
Abaixo, requesitos legais para insenção:

Quem tem direito?

  • Aposentados e Pensionistas que tem rendimento de até 2 (dois) salários mínimos;
  • Possui um único imóvel e que seja destinado a sua moradia;

Qual o prazo para requerer a isenção de IPTU?

  • O vencimento da primeira parcela do carne de IPTU de 2019 (Até 20 de fevereiro de 2019).

Quais documentos necessários para requerer o benefício?

  • Certidão de Casamento ou Certidão de óbito, caso o IPTU esteja em nome do(a) Esposo(a);
  • Escritura, caso o IPTU não esteja no nome do Requerente;
  • Comprovante Atual de Rendimento de Aposentadoria ou Pensão quando não for do INSS

Requisitos legais:

Lei 3.628/2005 de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Aposentados e Pensionistas no município de Rio Claro – SP.

Lei 3.890/2008 de 29 de outubro de 2008 - Altera o parágrafo único da lei anterior, dando-lhe a seguinte redação: “Os beneficiários definidos no Artigo 2º desta Lei deverão, obrigatoriamente, possuir um único imóvel e que seja destinado a sua moradia, e ter rendimento máximo de, no máximo, de 2 (dois) salários mínimos.

Como solicitar o benefício:

  • O requerimento agora é pela Internet.
  • Você não precisa mais ir ao Atende Fácil.
  • Se ainda não for cadastrado na plataforma Acto, cadastra-se primeiro.

Siga os passos para solicitar o Requerimento de Isenção:

  • Para facilitar sua solicitação, tenha em mãos o número da Referência Cadastral do Imóvel.
  • Ele é o número que está na capa do IPTU 2019 em cima do nome (Ex: 01.06.076.0187.999)

Passo I
Acesse o Acto com seu login e senha.
Clique em CRIAR
Escolha o ícone: Serviços ao Aposentado e Pensionista

Passo II
Selecione o serviço SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU - 2019
Escolha a Finalidade do Imóvel. (Ex: Residência)
Escolha o Tipo de Construção. (Ex: Térrea)
Clique em AVANÇAR

Passo III
Preencha os seus dados e do Imóvel e clique em SALVAR

Passo IV
Caso precise, anexe seus arquivos ou imagens

Passo V
Clique em FINALIZAR REQUERIMENTO e confirme o envio a Prefeitura




 
 
 
 
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