Cartilha Explicativa – Lei Descobrindo Rio Claro Nº 4255 de 07 de Novembro de 2011

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 Cartilha - Lei Descobrindo Rio Claro  
 Lei Nº 4255 - 07 de Novembro de 2011 (Na íntegra) 
   Decreto 9764/2013 - Regulamenta a Lei 4255/2011 (Na íntegra)