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Isenção de IPTU 2017   
Abaixo, requesitos legais para insenção:

Quem tem direito?

  • Aposentados e Pensionistas que tem rendimento de no máximo 2 (dois) salários mínimos;
  • Possuir único imóvel e que seja destinado a sua moradia;

Qual o prazo para requerer a isenção de IPTU?

  • O vencimento da primeira parcela do carne de IPTU de 2017.

Quais documentos necessários para requerer o benefício?

  • Apresentação RG e CPF;
  • Xerox da Certidão de Casamento ou Óbito
    caso o IPTU esteja em nome do(a) Esposo(a); 
  • Xerox da Escritura
    caso o IPTU não esteja no nome do Requerente;
  • Preenchimento do formulário com os dados do requerente.

Clique aqui para baixar o Requerimento.

Requisitos legais:

Lei 3.628/2005 de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Aposentados e Pensionistas no município de Rio Claro – SP.

Lei 3.890/2008 de 29 de outubro de 2008 - Altera o parágrafo único da lei anterior, dando-lhe a seguinte redação: “Os beneficiários definidos no Artigo 2º desta Lei deverão, obrigatoriamente, possuir um único imóvel e que seja destinado a sua moradia, e ter rendimento máximo de, no máximo, de 2 (dois) salários mínimos.




 
 
 
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