:: Plano Diretor ::
 

      Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, o PLANO DIRETOR é um dos instrumentos que os municípios dispõem para implementar a política urbana em prol do ordenamento e do planejamento das cidades, objetivando o seu desenvolvimento socieconômico e ambiental. As ações nele previstas devem primar pela garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos equipamentos e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, resultado da gestão democrática da cidade por meio da participação de vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.